| 20/01/2025 |
DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI OU REGULAMENTAÇÃO PARA CUSTEAR COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA. |
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| 30/04/2024 |
DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI OU REGULAMENTAÇÃO PARA CUSTEAR COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA. |
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| 31/12/2023 |
DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI OU REGULAMENTAÇÃO PARA CUSTEAR COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA. |
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| 21/07/2022 |
DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI OU REGULAMENTAÇÃO PARA CUSTEAR COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA. |
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| 13/06/2021 |
DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI OU REGULAMENTAÇÃO PARA CUSTEAR COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA. |
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